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Francisco Carlos Collet e Silva

Presidente do Conselho Deliberativo

Prezados associados,

Tenho refletido sobre a enorme responsabilidade que pesa sobre os ombros dos Administradores, inclusive Diretores, Executivos ou Adjuntos do Esporte Clube Pinheiros.

Não me refiro somente ao respectivo mister, mas acerca das implicações jurídicas decorrentes.

Dita responsabilidade, veja-se, não se resume a velar pela manutenção de nosso clube como formador e anfitrião da elite esportiva, nem mesmo em resguardar a qualidade dos serviços, voluntariamente prestados aos Associados Pinheirenses. Diz respeito, também, em solucionar difíceis questões jurídicas e financeiras capazes de afetar todo o Corpo Associativo.

Esta atividade dos Administradores do Clube encerra fragorosos riscos. Sabe-se que contemporaneamente não existe mais dicotomia incomunicável entre Direito Público e Direito Privado, sobretudo em relação às associações, definidas no Código Civil, entre as quais se insere o Esporte Clube Pinheiros. Há, como cediço, institutos que se interligam; princípios de Direito Público informam, sem dúvida, em homenagem ao interesse coletivo ou público, a conduta e atividade de pessoas, físicas ou jurídicas, de Direito Privado.

Não se pretende, neste artigo, proceder à análise de questões intrincadas de Direito, mas, a partir do introito feito no período anterior, ponderar, de maneira objetiva, com olhos postos na prática do dia-a-dia, sobre os riscos inerentes à função dos Administradores de associações que, de algum modo, recebam dinheiro público.

A Lei nº 8492/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no § único do artigo 1º, estabelece os atos sujeitos às sanções decorrentes de suas disposições, dentre os quais se destacam “os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público”.

Então, de maneira direta e literal, os atos de gestão do Esporte Clube Pinheiros - vez que beneficiário de incentivos fiscais e de recursos para o financiamento de projetos esportivos (Lei de Incentivo ao Esporte - LIE) - estão insertos na hipótese legal acima transcrita.

Ora, o artigo 3º, da mesma Lei, de seu turno diz que “...àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” está submetido aos ditames da LIA. Em outras palavras: os Administradores do Esporte Clube Pinheiros são passíveis de serem apenados por improbidade administrativa.

Destaca-se, neste particular, a hipótese de enriquecimento ilícito, de que cuida o artigo 9º da LIA, a saber: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”. O artigo 1º da LIA está acima transcrito.

Quer dizer que os atos dos Administradores do Esporte Clube Pinheiros que importem em enriquecimento ilícito, nas hipóteses definidas nos incisos do artigo 9º da LIA, sujeitam seus agentes a severas penalidades: “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.

Faz-se este artigo com o intuito de salientar a importância e a responsabilidade de aceitar, por nomeação ou eleição, exercer as funções de Administrador do Esporte Clube Pinheiros. É que os Diretores se submetem aos riscos decorrentes da própria atividade, muitas vezes de natureza complexa que pode suscitar questionamentos, independentemente de má fé.

Nesta senda, há de se ter redobrado cuidado em críticas que, a pretexto de natureza política, acabam por desbordar para insinuações ou, mesmo, acusações gratuitas e vazias que, nada obstante, podem acarretar prejuízo para o Esporte Clube Pinheiros (perda de incentivos e de recursos públicos) e graves consequências a seus Administradores (v.g. responder processo judicial, inclusive ação civil pública, tendo bens bloqueados).

Existe, porém, o outro lado da moeda. Aquele que imputar falso crime a outrem responde por calúnia. No caso de ilícito previsto na LIA, o denunciante está sujeito a pena de detenção e de pagamento de multa, além de ter que compor perdas e danos.

Vê-se, destarte, que cautela e responsabilidade, em relação ao assunto em voga, são imprescindíveis tanto para o Administrador como para seu crítico.

Saudações Pinheirenses.

 

 
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